# Registro público: TJSE — 00013735320138250062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PORTO DA FOLHA
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1358951/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1358951.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 436307cdabf98f05b1572b643fd1791e884ad5f712817c249cc67cc720bb09f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-10
- **Último ato com data válida:** 2017-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-07** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2015-05-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa SELIC | Juros | Multa de 10%

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-30T07:34:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-17T08:59:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-10T16:31:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-08T11:20:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-27T16:42:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-04T12:35:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-23T14:41:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-19T11:30:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-18T11:28:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-11T09:57:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-20T08:37:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-18T10:43:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-18T10:43:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-04-08T09:33:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-11T12:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-07T10:35:09.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8678", "nome": "Porto da Folha"}}
- 2015-05-04T08:59:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-16T09:15:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-02T16:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-12-02T13:55:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-19T14:29:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-15T14:43:37.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-07-14T11:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-10T16:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10687)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/436307cdabf98f05b1572b643fd1791e884ad5f712817c249cc67cc720bb09f1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-07-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-07-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-09-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-12-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-07 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-03-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-15 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-18 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:27:37\.286000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140710120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 436307cdabf98f05b1572b643fd1791e884ad5f712817c249cc67cc720bb09f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00013709820138250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1372438/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10687, 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PORTO DA FOLHA
- [TJSE — 00016328020118250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2611866/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10687, 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJRO — 70024618820158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103618/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10684, 10687, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 1ª VARA CIVEL
- [TJSE — 00020014220138250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1357869/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10687, 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PORTO DA FOLHA
- [TJRO — 70138339520158220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5369680/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10684, 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [STJ — 00002542820198250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422948/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10684, 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSC — 03004630820158240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866491/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 2ª Vara da Comarca de Imbituba
- [TJSC — 03004726720158240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863919/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 2ª Vara da Comarca de Imbituba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b
- **SHA-256 do registro documental:** 436307cdabf98f05b1572b643fd1791e884ad5f712817c249cc67cc720bb09f1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)

### [Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1237/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** selic, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 979994038cce85b46f31e703961c52c2128f88b36bc04691e497b39bca6f07c9
- **SHA-256 do registro documental:** 436307cdabf98f05b1572b643fd1791e884ad5f712817c249cc67cc720bb09f1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1237%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013735320138250062 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Taxa SELIC | Juros | Multa de 10%”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PORTO DA FOLHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 436307cdabf98f05b1572b643fd1791e884ad5f712817c249cc67cc720bb09f1
- **SHA-256 do comentário:** 5c88c5ca1da8ec8b78976c0bb90a77add43e8092fcf2dba509bc163bc969d3f1