{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135908,"origem":"stj","sha256_origem":"81045b409e074b76b5a45bf78c69408d353629afbe3f3f73fed8b281d55e66b1","registro_original":{"id_fonte":"1437678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3090350","numero_registro":"202504214388","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.\n ARRESTO CAUTELAR. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. REQUISITOS PARA\n CONCESSÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº\n 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURADO.\n 1. A jurisprudência desta Corte, em atendimento ao disposto na\n Súmula nº 735 /STF, firmou-se no sentido de que, a princípio, não é\n cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou\n indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza\n precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo.\n 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem para entender que não\n estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo\n Civil na hipótese dos autos esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ.\n 3. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da penalidade prevista no\n art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática,\n pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo\n interno.\n 4. No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou\n protelatória na interposição de recurso previsto pela lei,\n necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito\n indispensável à interposição de eventual recurso extraordinário.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8d25836e7dc399fddc12f200cf52e4cd77796502503a558d78fca7caf4539ddd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"81045b409e074b76b5a45bf78c69408d353629afbe3f3f73fed8b281d55e66b1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}