{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135913,"origem":"stj","sha256_origem":"8d103ddc269bb39f98432083a8537e7345d968dca4222cac1c563c3cec2629cb","registro_original":{"id_fonte":"1437689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3046148","numero_registro":"202503262310","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA.\n RECEBIMENTO POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DO CITANDO. AÇÃO MONITÓRIA EM\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECLUSÃO.\n SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.\n 1. A citação postal realizada no endereço correto do citando é\n válida, ainda que recebida por terceiro/familiar, quando evidenciada\n a ciência inequívoca do ato, em consonância com a jurisprudência\n desta Corte, não havendo nulidade.\n 2. As alegações de inexistência de débito e inexigibilidade da\n obrigação deveriam ter sido deduzidas em embargos monitórios; a\n posterior tentativa de suscitá-las em impugnação ao cumprimento de\n sentença encontra óbice na preclusão temporal e consumativa.\n 3. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre ciência da\n citação e exigibilidade do crédito demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº\n 7/STJ, prejudicando, inclusive, o dissídio sobre a mesma matéria.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1cfb8bb8f49d65b87d01200e0816ea08d2accd80055ee00a057fa5d028bd5e02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}