{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135937,"origem":"stj","sha256_origem":"fd89bc45fffb6f421f8822792a93d601c89830d7f6a83b25047d71d414461ab8","registro_original":{"id_fonte":"1437724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3085717","numero_registro":"202504166020","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.\n 1. Incumbe à parte agravante infirmar especificamente todos os\n fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de\n modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob\n pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de\n Processo Civil).\n 2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento\n na Súmula nº 83/STJ, as razões do agravo devem indicar precedentes\n contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão\n combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento\n jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.\n 3. A decisão que inadmite o recurso especial proferida pela Corte de\n origem é incindível, devendo ser impugnada completamente,\n fundamento por fundamento.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e2925968ba0ddf16fdb232de834f5b789dd6bd294d900c1f0206e23fc105916e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fd89bc45fffb6f421f8822792a93d601c89830d7f6a83b25047d71d414461ab8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}