{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135941,"origem":"stj","sha256_origem":"7b0669d80455c06581a15e8e0f8350ecbf91339b72cc773d59f83d8af1ce5f85","registro_original":{"id_fonte":"1437731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3049669","numero_registro":"202503573490","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM\n PAGAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 677/STJ.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E\n DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. SÚMULA 284/STF.\n 1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o\n Tribunal de origem enfrenta de forma fundamentada as questões\n devolvidas à sua apreciação, ainda que em sentido contrário ao\n interesse da parte.\n 2. A invocação de tema repetitivo ou de precedente do STJ,\n desacompanhada da indicação precisa do dispositivo de lei federal\n supostamente violado, configura deficiência de fundamentação e\n impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula\n 284/STF.\n 3. A demonstração de divergência jurisprudencial no recurso especial\n exige cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com\n exposição das circunstâncias fáticas que evidenciem a similitude dos\n casos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8233260f668beb7bfe350218fb4fd0087db4d820c70bd0ef3e1e7b265ab7c2c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7b0669d80455c06581a15e8e0f8350ecbf91339b72cc773d59f83d8af1ce5f85","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}