{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135945,"origem":"stj","sha256_origem":"1ffbb7d0ae2dfbcbcca264d93c337649763790a9183ec140af6c0200abbb036c","registro_original":{"id_fonte":"1437740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3080700","numero_registro":"202504052680","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n VIOLAÇÃO DA SÚMULA. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO\n CONCEITO DE LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.\n AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA.\n 1. Não é possível o conhecimento do recurso especial no qual se\n alega ofensa a artigos de resolução, visto que circulares,\n resoluções, portarias, súmulas, bem como dispositivos inseridos em\n regimentos internos não se enquadram no conceito de lei federal\n previsto no art. 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição\n Federal. Precedentes.\n 2. A divergência jurisprudencial não foi comprovada, conforme\n estabelecido nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ,\n porquanto ausente o necessário cotejo analítico a demonstrar a\n identidade fática e jurídica entre a hipótese dos autos e aquela\n expressa no paradigma, sendo certo que a simples transcrição de\n ementas e de trechos dos julgados não é suficiente para a\n comprovação do dissídio.\n 3. \"A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea \"c\" do\n permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração,\n esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos\n que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que\n identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo\n como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o\n necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre\n os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, §\n 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)\" (REsp n. 1.888.242/PR,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022).\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"96137c7996bb7480c78b04bfb05fdfee7df8daa651805c038cdaa44c56f4e8d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1ffbb7d0ae2dfbcbcca264d93c337649763790a9183ec140af6c0200abbb036c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}