{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135948,"origem":"stj","sha256_origem":"b112bb922d8be3444b4434e301936a2d3718c34fbfbaf5fbe8262bd5dcfda189","registro_original":{"id_fonte":"1437744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2925047","numero_registro":"202501583245","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE\n TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PREPOSTO E EMPREGADOR. DANOS\n MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. REVISÃO DO QUANTUM . SÚMULA 7/STJ.\n DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. LEGALIDADE.\n 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos\n de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar\n contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente\n existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.\n 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou\n que não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que\n o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, expôs de\n maneira suficiente os motivos pelos quais entendeu que houve ato\n ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, não havendo que se\n falar em culpa concorrente.\n 3. Quanto à responsabilidade objetiva da empresa caracterizada por\n ato de seu preposto, tampouco assiste razão ao embargante quanto à\n alegação de omissão, visto que o Tribunal de origem considerou que,\n nos termos da jurisprudência do STJ, responde o empregador pelo ato\n ilícito do preposto mesmo fora do horário de trabalho. Precedentes.\n 4. Quanto à configuração da responsabilidade civil da recorrente e\n do seu dever de indenizar a título de danos morais e materiais,\n também não há qualquer omissão no julgado, visto que rever as\n conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e\n provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 5. A condenação ao ressarcimento de eventuais despesas médicas\n futuras, desde que guardem relação direta com o acidente e sejam\n apuradas em liquidação de sentença, está em consonância com o art.\n 949 do Código Civil e com o art. 509 do Código de Processo Civil,\n não configurando decisão genérica nem violação do art. 492,\n parágrafo único, do Código de Processo Civil.\n 6. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida\n no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o\n resultado da demanda, é incabível na via eleita.\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1c08bb0f2ecdf08a4f11b0bb7794f5e3d3b5d42c7761a25a7fce36db336de0b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b112bb922d8be3444b4434e301936a2d3718c34fbfbaf5fbe8262bd5dcfda189","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}