{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135950,"origem":"stj","sha256_origem":"18d999be87b461403f47b4bfe31abe8b5f63c717f07cbc03e4863d06d2fd5758","registro_original":{"id_fonte":"1437747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3004829","numero_registro":"202502772766","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.\n SUSPENSÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXPEDIÇÃO DE\n CERTIDÃO DE CRÉDITO. ÓBICES SUMULARES (STF 283/284; STJ 83).\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que não conheceu de recurso especial manejado em cumprimento de\n sentença visando ao prosseguimento do feito para expedição de\n certidão de crédito, com a finalidade de habilitação no procedimento\n de liquidação extrajudicial da executada.\n 2. Fato relevante. Acórdão do Tribunal de origem relativizou o art.\n 18, alínea a, da Lei n. 6.024/1974, assentando que a liquidação\n extrajudicial não alcança medidas voltadas à obtenção de provimento\n relativo à certeza e à liquidez do crédito, quando não implicados\n atos de constrição ou repercussão direta no patrimônio da massa\n liquidanda, admitindo o prosseguimento para expedição de certidão de\n crédito.\n 3. As decisões anteriores. Decisão agravada deixou de conhecer do\n agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência dos\n óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e 83 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada\n corretamente aplicou os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e 83 do\n STJ para impedir o conhecimento do recurso especial, diante da\n ausência de impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão\n recorrido e da consonância deste com a jurisprudência do STJ.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o art. 18, alínea a,\n da Lei n. 6.024/1974 impede o prosseguimento do cumprimento de\n sentença exclusivamente para apuração e certificação do crédito, sem\n atos de constrição e sem repercussão direta no patrimônio da massa\n liquidanda.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A agravante não impugnou de forma específica e eficaz o núcleo\n central do acórdão recorrido, que admitiu a relativização da\n suspensão legal para permitir apenas a certificação do crédito sem\n constrição, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283 do\n STF. 5. As razões recursais revelam deficiência de fundamentação e\n não demonstram dissídio jurisprudencial idôneo, incidindo a Súmula\n 284 do STF.\n 7. O entendimento do Tribunal de origem alinha-se à orientação\n pacífica do STJ no sentido de que a suspensão prevista no art. 18,\n alínea a, da Lei n. 6.024/1974 não alcança procedimentos de\n conhecimento ou atos executivos restritos à certificação do crédito,\n sem constrição e sem afetação do concurso de credores, o que atrai\n a Súmula 83 do STJ.\n 8. A obtenção de certidão de crédito para habilitação na liquidação\n extrajudicial não acarreta redução do acervo patrimonial da massa,\n tampouco viola o concurso universal de credores, sendo medida viável\n e compatível com o regime legal.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"98547aded9228bbe55b8567248f5988e3a90705526225700ed3e41da0c4f256a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}