{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135963,"origem":"stj","sha256_origem":"78cf0a5fcf0c2ae2fd58058d464923df7a63a91bb747deb9b051026fe3c42b37","registro_original":{"id_fonte":"1437769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2947262","numero_registro":"202501911280","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE\n INDENIZAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\n DE COMO FORAM VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº\n 284/STF. CULPA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. INVIABILIDADE.\n 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a\n análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se\n revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos\n constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à\n competência do Supremo Tribunal Federal.\n 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua\n fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar\n especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido\n violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.\n 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da\n culpa pelo acidente de trânsito, demandaria o reexame\n fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.\n 4. A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea \"c\" do\n permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, esta,\n em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que\n configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que\n identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo\n como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o\n necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre\n os casos apontados e a divergência de interpretações..\n 5. Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao\n recurso especial interposto pela alínea \"a\" do permissivo\n constitucional impede, também o conhecimento da mesma matéria\n indicada no dissídio jurisprudencial.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"abe2975c75ddc466cb13236f81cf33b19b24ff1b3ced7ee1888c4f1d5c5f0434","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"78cf0a5fcf0c2ae2fd58058d464923df7a63a91bb747deb9b051026fe3c42b37","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}