{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135964,"origem":"stj","sha256_origem":"fc370f839ec89abdc27a3817ca38f789e168576e59400379f9bf42a3ef7084c3","registro_original":{"id_fonte":"1437770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3018945","numero_registro":"202502927360","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE\n TERCEIROS. DÍVIDA ALIMENTÍCIA. COMPANHEIRA DO EXECUTADO. PROTEÇÃO DA\n MEAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.\n 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal\n de origem aprecia, de forma fundamentada, a controvérsia.\n 2. Inviável, em recurso especial, rever as conclusões do Tribunal de\n origem quanto ao alegado cerceamento de defesa, à natureza dos\n valores e à comunicabilidade na união estável, ao requerimento para\n penhora do imóvel, à suficiência do bloqueio e ao alegado excesso,\n por demandar reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice\n da Súmula 7/STJ.\n 3. A matéria alusiva ao art. 85, §2º, do CPC, não foi objeto de\n debate pelo Tribunal estadual. Inexistindo o prequestionamento\n necessário para a apreciação da tese pela via especial, incidem as\n Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3f88cdb6dcf0be3deaa6019904ce77dfab05b8d7ef84f8544b864425bc50017a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fc370f839ec89abdc27a3817ca38f789e168576e59400379f9bf42a3ef7084c3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}