{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135965,"origem":"stj","sha256_origem":"40494927f87e6a731448c7b4cc01acce688571f312eed9b249e9ec6ab8f7f02e","registro_original":{"id_fonte":"1437771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3095256","numero_registro":"202504300804","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADO. CABIMENTO DO AGRAVO DE\n INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n 1. O Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente e de forma\n fundamentada sobre a redução das astreintes. Logo, sem razão o\n agravante quando persiste na tese de negativa de prestação\n jurisdicional.\n 2. O pronunciamento judicial atacado foi uma decisão interlocutória,\n a qual não pôs fim à execução. Logo, cabível o recurso de agravo de\n instrumento. Incidência da Súmula 83/STJ.\n 3. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem demandaria\n nova incursão no conjunto probatório, medida obstada pela incidência\n da Súmula 7/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5fda1da3f28b005c1f62375f942bd02f8642b4b33dc540bbf5ad73ffc14fbf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"40494927f87e6a731448c7b4cc01acce688571f312eed9b249e9ec6ab8f7f02e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}