{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135975,"origem":"stj","sha256_origem":"7f5d66b15bfc4dd15a7c15f3fa6922a56acec310465511ed09c7e91aa28a191d","registro_original":{"id_fonte":"1437785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt na PET no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL","numero_processo":"2896839","numero_registro":"202501104591","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DOS DECLARATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS.\n REITERAÇÃO DE TESE RECURSAL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO\n JULGADO.\n 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos\n de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar\n contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente\n existentes no julgado.\n 2. No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos\n vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a se\n irresignar com o reconhecimento de perda de objeto do apelo nobre,\n visto que o período de blindagem que eventualmente poderia\n inviabilizar a penhora dos grãos já havia se exaurido, tornando\n totalmente possível o prosseguimento da execução e constrição,\n mormente diante do especial destaque de que sequer a essencialidade\n das sementes foi acolhida pelo Tribunal.\n 3. O acórdão embargado ainda trouxe específico precedente da\n Terceira Turma que reconhece \"a não submissão da cédula de produto\n rural ('Operação Barter') aos efeitos da recuperação\": REsp n.\n 2.178.558/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, DJEN de 15/9/2025.\n 4. As alegadas omissões evidenciam tão somente o inconformismo com o\n entendimento firmado, pois limita-se a fazer alusão a precedentes\n que sequer refletem a atual jurisprudência do STJ, como foram os\n precedentes colacionados no aresto embargado, todos alinhados no\n sentido de que, ultrapassado o período de blindagem, questões\n relativas à essencialidade do bem perdem relevância.\n 5. A parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes\n embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de\n acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse\n da parte não se confunde com omissão.\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dccf1136b40385c6a825be1d72190be3f499d264d47c1c9a3806c2dbce4f0076","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7f5d66b15bfc4dd15a7c15f3fa6922a56acec310465511ed09c7e91aa28a191d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}