# Registro público: TJTO — 00020164020188272726

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1359778/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1359778.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a977cec1400bc7902d00954add28ab51d89f3cf81fef3397dba0ced8df8ee5d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-03
- **Último ato com data válida:** 2019-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-09** — Confirmada (TPU 12288)
> **2019-04-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-04-08** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2019-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-02-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-01-30** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2019-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-01-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-03T16:21:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2018-09-06T08:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2019-01-28T16:09:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2019-01-30T13:24:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2019-02-04T10:42:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2019-04-09T08:40:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2018-09-06T08:36:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-12-14T18:19:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2019-01-18T10:42:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2019-01-30T14:42:41.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2019-02-01T10:23:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2019-02-04T10:42:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2019-04-08T13:58:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2019-04-08T13:59:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2019-04-08T14:00:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2019-04-09T08:40:03.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10683)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00183788620158130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095272/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00178933120128130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085074/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00192213120198130271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064682/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / Terceira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006485420128150781](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035362/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10683
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / 2ª Vara Mista de Cuité
- [TRT2 — 00005151920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10683
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00005143420105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10683
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [STJ — 00004238520174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5007307/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10683
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJGO — 00195200920178090103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004369/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10683
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível