{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135979,"origem":"stj","sha256_origem":"be7faf14eb8cf4d80a43cdfd1746ac70059c3c4ff0398f4d8a194caa25b06fab","registro_original":{"id_fonte":"1437790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3044536","numero_registro":"202503484261","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE BANCÁRIO. \"FALSO COLABORADOR\".\n RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA\n PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SÚMULA 479/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULA 7/STJ.\n 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos\n gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados\n por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ).\n 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto\n fático-probatório dos autos, concluiu que houve falha na segurança\n do sistema bancário, permitindo transações atípicas que fugiram ao\n perfil dos consumidores, não restando comprovada a excludente de\n responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.\n 3. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de alterar as\n premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido e reconhecer a\n ausência de responsabilidade da instituição financeira por\n configuração de fortuito externo, demandaria o reexame do acervo\n fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial,\n ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. Hipótese de improvimento do agravo interno, mantendo-se o\n entendimento de que o acórdão recorrido está em perfeita consonância\n com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior (Súmula\n 83/STJ).\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7eb35afaec33fb4db38ec71b622eb21dabe4eb9e18698a6dc505d2bca43ec408","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be7faf14eb8cf4d80a43cdfd1746ac70059c3c4ff0398f4d8a194caa25b06fab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}