{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135984,"origem":"stj","sha256_origem":"34c2dd7ddae1dc65b2c07c736699e536cca410adc91edff5655c4cb9a228b236","registro_original":{"id_fonte":"1437800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3012423","numero_registro":"202503001870","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em\n razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da\n incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da ausência de prequestionamento,\n com aplicação da Súmula 282/STF.\n 2. Fato relevante. Controvérsia de origem em embargos à execução de\n título extrajudicial envolvendo duplicata aceita e endosso com\n ciência do sacado, em que se discutiu a validade de pagamento\n realizado a credor putativo, tendo o Tribunal de origem afirmado a\n necessidade de dilação probatória, especialmente prova oral.\n 3. Decisões anteriores. Acórdão estadual cassou a sentença por\n cerceamento de defesa para permitir a produção de prova oral e\n posterior rejulgamento; recurso especial subsequente foi inadmitido,\n mantendo-se a decisão monocrática ora agravada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se devem ser afastados\n os óbices ao conhecimento do recurso especial, notadamente: (i)\n saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos\n arts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) saber se a conclusão do Tribunal de\n origem acerca da necessidade de prova oral pode ser revista sem\n revolvimento do conjunto fático-probatório, à luz da Súmula 7/STJ, e\n sem interpretação de relação negocial/cambial e de efeitos do\n endosso, à luz da Súmula 5/STJ; e (iii) saber se houve efetivo\n prequestionamento dos dispositivos federais invocados, inclusive\n quanto à aplicação do art. 1.025 do CPC e da Súmula 282/STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal\n de origem enfrentou fundamentadamente o cerne da controvérsia, sendo\n desnecessário rebater um a um todos os argumentos, bastando razões\n suficientes para o convencimento. Inaplicáveis os arts. 1.022 e 489\n do CPC.\n 6. A revisão da necessidade de dilação probatória (prova oral) para\n análise da tese de pagamento a credor putativo demandaria\n revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso\n especial pela Súmula 7/STJ.\n 7. A controvérsia envolve interpretação da relação negocial e\n cambial entre as partes, dos efeitos do endosso e das circunstâncias\n do pagamento alegado, hipótese que atrai a incidência da Súmula\n 5/STJ.\n 8. Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados\n (CC, arts. 903, 915 e 916; CPC, arts. 784, I, 370 e 926; Lei nº\n 5.474/1968, arts. 15 e 25; LUG, art. 17). O art. 1.025 do CPC\n somente se aplica quando reconhecida omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material, o que não ocorreu, incidindo o óbice\n da Súmula 282/STF.\n 9. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, por inexistirem\n elementos aptos a infirmá-los.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a6730680809ad08f1a01117f2ddbd4b4087e63b8b6fd3309e5ae616dfab40c5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"34c2dd7ddae1dc65b2c07c736699e536cca410adc91edff5655c4cb9a228b236","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}