{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135985,"origem":"stj","sha256_origem":"3d8d85adede614eb3ca85ecef62ebaf0840c0e161322717e580611a5ecd81a5a","registro_original":{"id_fonte":"1437801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2458322","numero_registro":"202303064996","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,\n OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do\n recurso especial interposto pela Embargante.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada\n padece de vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro\n material (CPC, art. 1.022), especialmente quanto ao não conhecimento\n do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento\n suficiente, a justificar integração do julgado por meio de embargos\n de declaração.\n III. Razões de decidir\n 3. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e\n aclaratória, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão\n ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão\n do mérito da decisão embargada.\n 4. Não há vício interno na decisão embargada. O pronunciamento\n judicial apresentou razões suficientes e fundamentadas, ainda que de\n modo sucinto, em observância ao dever de motivação (CF/1988, art.\n 93, IX), inexistindo omissão quanto às questões suscitadas.\n IV. Dispositivo\n 5.  Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"003735d1b5d042912332add4137933f4cd505a489dcd4e6f7daee1245c64d8d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3d8d85adede614eb3ca85ecef62ebaf0840c0e161322717e580611a5ecd81a5a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}