{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135995,"origem":"stj","sha256_origem":"797cd322fd6d6311a76b551c8cbec53f9557859cf416dca99ac2a1ba2c021a29","registro_original":{"id_fonte":"1437814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250694","numero_registro":"202503815227","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.\n DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO.\n SÚMULA N. 284/STF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS\n CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO.\n SÚMULAS N. 83/STJ, 5/STJ E 7/STJ.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula\n 284/STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 83/STJ\n (consonância com jurisprudência).\n 2. Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por\n condomínio residencial contra a Caixa Econômica Federal buscando\n reparação por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do\n Programa Minha Casa Minha Vida.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno\n afasta os óbices da Súmula 284/STF, diante da alegada indicação de\n dispositivos legais violados e da Súmula 83/STJ, ante a consonância\n do acórdão recorrido com a jurisprudência sobre a ilegitimidade\n passiva da instituição financeira.\n III. Razões de decidir\n 4. O recurso especial apresenta fundamentação deficiente, pois não\n indica, de forma clara, precisa e específica, os dispositivos de lei\n federal violados, nem articula em que consistiu a negativa de\n vigência ou a interpretação equivocada, incidindo a Súmula 284/STF.\n 5. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada\n do STJ, que afasta a legitimidade passiva da instituição financeira\n em demandas por atraso na obra ou vícios de construção quando atua\n exclusivamente como agente financeiro, atraindo a Súmula 83/STJ.\n 6. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias de que a\n instituição financeira atuou apenas como agente financeiro exigiria\n o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório,\n providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\n Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"565d009f1c348cb26a89b3e43f4fa63f24c76b0d736a84681e1be5be2d510d3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}