{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1360,"origem":"stj","sha256_origem":"f12fb870e738679779e0f0654fafc702b53ca21b9500cdf1ffa44f885cb85e3b","registro_original":{"id_fonte":"000814490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984081","numero_registro":"202200311970","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as\nquestões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas\npelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de\nfundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal\ncomo na hipótese dos autos.\n2. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos\nda decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência da\nSúmula 284 do STF, por analogia.\n3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela aplicação da multa\nestabelecida no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 em razão de o agravo\ninterno ser manifestamente inadmissível, entendimento que se amolda\nà jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo,\nquanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta\nCorte.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RAZÕES DISSOCIADAS DO DECIDIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO -\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 970977>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1616899>>-RS\n(MULTA - ART. 1.021, § 4º DO CPC/2015 - AGRAVO INTERNO\nMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1884780>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1724992>>-DF\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 232516>>-PA,\n         <<AgInt no AREsp 1809808>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2b51b5c49a7f58f3c0b33f47f2ac98ed2bb565e622c550964cf879e5dbbc6831","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}