{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136000,"origem":"stj","sha256_origem":"ba4ddaddf021d715a2bd427a254c92ac1909e366683449c7c41a544991a03565","registro_original":{"id_fonte":"1437821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123494","numero_registro":"202504744595","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL\n (LORLATINIBE). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO\n EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE COBERTURA DE\n ANTINEOPLÁSICOS ORAIS. SÚMULA N. 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE\n FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ\n 1. A ausência de fundamentação clara e objetiva nas razões\n recursais, bem como a falta de indicação precisa de dispositivos\n legais violados, atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, que\n impede o conhecimento do recurso.\n 2. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a\n jurisprudência do STJ, segundo a qual a recusa de fornecimento de\n medicamento antineoplásico prescrito por médico é abusiva, ainda que\n seu uso seja off-label. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 3. \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\n especial\". Súmula n. 7/STJ.\n Agravo interno improvido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1e06eaba038fa9c43e748bd9cc5234b5312bc164f8bb15c4c93cba229ca1000b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}