{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136002,"origem":"stj","sha256_origem":"95423afbacd5625336694d77b4fca75cebd78887d10febb038d7ec6978f00486","registro_original":{"id_fonte":"1437823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3165773","numero_registro":"202600349126","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do\n recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 281/STF.\n 2. O fundamento utilizado na decisão recorrida para conhecer do\n agravo e não conhecer do recurso especial não foi objeto de\n impugnação nas razões recursais do agravo interno.\n 3. A ausência de impugnação do fundamento para não conhecimento do\n recurso especial faz incidir na espécie o art. 1.021, § 1º do CPC.\n Precedentes.\n Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ef367ac54323f0c7c4791eae5f09d96975cfcb56840d464d465f5e3c3ba414c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}