{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136003,"origem":"stj","sha256_origem":"bf5fa47828366237f58c0110a802412be126ee726d97ed6c2a597c8390c7c09b","registro_original":{"id_fonte":"1437824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145608","numero_registro":"202401833547","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL.\n ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1.  Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do\n recurso especial.\n 2. Controvérsia sobre a necessidade de depósito da via original da\n Cédula de Crédito Bancário em execução que tramita em meio\n eletrônico, em razão da natureza cambial do título\n (circularidade/endosso) e da cessão do crédito, contraposta ao\n entendimento do acórdão recorrido de que basta a cópia autenticada e\n de que a exigência estaria preclusa.\n 3. O acórdão de origem admitiu a instrução com cópia autenticada e\n reconheceu a preclusão da exigência. A decisão agravada não conheceu\n do recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é indispensável a\n apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário para\n aparelhar a execução em processo eletrônico, diante da\n circularidade/endosso e da cessão do crédito, ou se é suficiente a\n cópia autenticada na ausência de impugnação concreta.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se incidem os óbices de\n conhecimento do recurso especial previstos nas Súmulas 7 e 83/STJ,\n ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e o\n alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência consolidada.\n III. Razões de decidir\n 6. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à\n inexistência de impugnação específica, à suficiência da cópia\n autenticada e à suscitação tardia da exigência demanda revolvimento\n do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula\n 7/STJ.\n 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n admite a instrução da execução com cópia da Cédula de Crédito\n Bancário e dispensa a via original quando ausente alegação concreta\n e fundamentada sobre circulação do título, duplicidade ou vício que\n comprometa a certeza, liquidez ou exigibilidade, hipótese que atrai\n a incidência da Súmula 83/STJ.\n IV. Dispositivo\n 8.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"271ad06d690cea0e6713b4e46694e7095747654f5485f6d12955b78cabeea383","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}