# Registro público: STJ — 2145608 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136003/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136003.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bf5fa47828366237f58c0110a802412be126ee726d97ed6c2a597c8390c7c09b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1437824 - **Número de registro na fonte:** 202401833547 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. 2. Controvérsia sobre a necessidade de depósito da via original da Cédula de Crédito Bancário em execução que tramita em meio eletrônico, em razão da natureza cambial do título (circularidade/endosso) e da cessão do crédito, contraposta ao entendimento do acórdão recorrido de que basta a cópia autenticada e de que a exigência estaria preclusa. 3. O acórdão de origem admitiu a instrução com cópia autenticada e reconheceu a preclusão da exigência. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é indispensável a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário para aparelhar a execução em processo eletrônico, diante da circularidade/endosso e da cessão do crédito, ou se é suficiente a cópia autenticada na ausência de impugnação concreta. 5. A questão em discussão consiste em saber se incidem os óbices de conhecimento do recurso especial previstos nas Súmulas 7 e 83/STJ, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e o alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência consolidada. ### III. Razões de decidir 6. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de impugnação específica, à suficiência da cópia autenticada e à suscitação tardia da exigência demanda revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a instrução da execução com cópia da Cédula de Crédito Bancário e dispensa a via original quando ausente alegação concreta e fundamentada sobre circulação do título, duplicidade ou vício que comprometa a certeza, liquidez ou exigibilidade, hipótese que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. 2. Controvérsia sobre a necessidade de depósito da via original da Cédula de Crédito Bancário em execução que tramita em meio eletrônico, em razão da natureza cambial do título (circularidade/endosso) e da cessão do crédito, contraposta ao entendimento do acórdão recorrido de que basta a cópia autenticada e de que a exigência estaria preclusa. 3. O acórdão de origem admitiu a instrução com cópia autenticada e reconheceu a preclusão da exigência. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é indispensável a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário para aparelhar a execução em processo eletrônico, diante da circularidade/endosso e da cessão do crédito, ou se é suficiente a cópia autenticada na ausência de impugnação concreta. 5. A questão em discussão consiste em saber se incidem os óbices de conhecimento do recurso especial previstos nas Súmulas 7 e 83/STJ, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e o alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir 6. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de impugnação específica, à suficiência da cópia autenticada e à suscitação tardia da exigência demanda revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a instrução da execução com cópia da Cédula de Crédito Bancário e dispensa a via original quando ausente alegação concreta e fundamentada sobre circulação do título, duplicidade ou vício que comprometa a certeza, liquidez ou exigibilidade, hipótese que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** bf5fa47828366237f58c0110a802412be126ee726d97ed6c2a597c8390c7c09b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)