# Registro público: STJ — 2624252 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136011/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136011.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 97b61beb3f25055aff3a6b837e373089a6e1541c0550bd4983e5765898b022fe ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA INEXISTENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. DILIGÊNCIAS OCORRIDAS QUANDO A AGRAVANTE ESTAVA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO NO EXTERIOR. FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a regularidade da citação por edital, no que destacou que seria desinfluente qualquer tentativa de citação no específico endereço apontado pelo agravante, porquanto demonstrado que este estava fora do Brasil no momento das diligências citatórias. - **Item 2 (texto oficial):** O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** Não é cabível a alegação de decisão surpresa quando uma das consequências previsíveis do julgamento era o provimento do recurso para reconhecer a regularidade da citação por edital, em especial porque o STJ entende que "Não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação" (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022). - **Item 4 (texto oficial):** À luz do CPC/1973, já destacava a jurisprudência que, "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp n. 682.744/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 1/12/2015), agravada, na hipótese, pelo efetivo destaque que o agravante, à época das diligências (2003-2004), estava em lugar incerto no exterior, de modo que a citação no segundo endereço não alteraria o resultado. - **Item 5 (texto oficial):** "Se for incerto o endereço do citando no país estrangeiro, a previsão do art. 256, II, do CPC admite a citação editalícia, sendo dispensada a carta rogatória" (REsp n. 2.145.294/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 21/6/2024). - **Item 6 (texto oficial):** O reconhecimento de regularidade da citação por edital do agravante partiu da análise fática dos autos, em especial da constatação de estar em lugar incerto e desconhecido no exterior. Revisão que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. - **Item 7 (texto oficial):** Alegada tese de cabimento de multa quando a citação por edital é requerida dolosamente sem preenchimento dos requisitos legais que não compota conhecimento, seja pela ausência de prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ), seja pela sua total impertinência quando o acórdão recorrido está amplamente baseado na regularidade da citação por edital. Agravo interno improvido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA INEXISTENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. DILIGÊNCIAS OCORRIDAS QUANDO A AGRAVANTE ESTAVA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO NO EXTERIOR. FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a regularidade da citação por edital, no que destacou que seria desinfluente qualquer tentativa de citação no específico endereço apontado pelo agravante, porquanto demonstrado que este estava fora do Brasil no momento das diligências citatórias. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Não é cabível a alegação de decisão surpresa quando uma das consequências previsíveis do julgamento era o provimento do recurso para reconhecer a regularidade da citação por edital, em especial porque o STJ entende que "Não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação" (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022). 4. À luz do CPC/1973, já destacava a jurisprudência que, "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp n. 682.744/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 1/12/2015), agravada, na hipótese, pelo efetivo destaque que o agravante, à época das diligências (2003-2004), estava em lugar incerto no exterior, de modo que a citação no segundo endereço não alteraria o resultado. 5. "Se for incerto o endereço do citando no país estrangeiro, a previsão do art. 256, II, do CPC admite a citação editalícia, sendo dispensada a carta rogatória" (REsp n. 2.145.294/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 21/6/2024). 6. O reconhecimento de regularidade da citação por edital do agravante partiu da análise fática dos autos, em especial da constatação de estar em lugar incerto e desconhecido no exterior. Revisão que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 7. Alegada tese de cabimento de multa quando a citação por edital é requerida dolosamente sem preenchimento dos requisitos legais que não compota conhecimento, seja pela ausência de prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ), seja pela sua total impertinência quando o acórdão recorrido está amplamente baseado na regularidade da citação por edital. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.