# Registro público: TRF3 — 50016965220194036126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1360129/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1360129.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad365c953e47244cb7a442ff9b60aedcf05e73b4d09a473fe1d608cf57d128d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-28
- **Último ato com data válida:** 2022-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-12-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-12-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-12-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-07** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-06-07** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-02-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-28T18:43:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-03-28T20:04:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12534", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-04-02T11:12:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-04-05T11:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-28T14:35:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12534", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-07-10T13:14:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12534", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-09-17T14:15:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-02T16:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12534", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-12-12T18:32:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12534", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-06-28T14:49:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12534", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-09-27T18:36:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12534", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-10-10T16:23:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12534", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-03-09T18:16:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12534", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-08-20T16:33:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12534", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-08-20T16:33:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12534", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-02-22T16:23:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12534", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-06-07T18:23:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12534", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-06-07T18:23:46.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12534", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-12-02T16:40:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12534", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-12-02T16:40:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12534", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-12-09T15:10:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12534", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-12-09T15:10:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12534", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-12-13T08:57:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12534", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-12-13T08:57:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12534", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-28 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-07 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-02 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-12-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-12-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-13 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-03-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-06-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-12-09 para o assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 50016835320194036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1359432/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00004453820164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159838/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF1 — 00002456220094013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159888/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TRF3 — 00099716820014036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952870/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF6 — 00001286420154013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159297/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TRF6 — 00001283920174013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
- [TRF1 — 00002064120184013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Lavras
- [TRF6 — 00000249820174013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424657/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO