{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136013,"origem":"stj","sha256_origem":"a143040b6041a1108b4798a834df73a8989de1fd1aa53fe478c7618c0a0fe93c","registro_original":{"id_fonte":"1437837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2550372","numero_registro":"202400041201","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ACIDENTE COM PLATAFORMA\n ELEVATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA.\n VULNERABILIDADE TÉCNICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICABILIDADE.\n RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE\n SERVIÇO. FALHAS NA INSTALAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E\n INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.\n IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA\n N. 283/STF.\n 1. O acórdão recorrido, com base na análise do conjunto\n fático-probatório e das cláusulas do contrato celebrado entre a\n Caixa Econômica Federal e a agravante, concluiu pela aplicação do\n Código de Defesa do Consumidor e pela responsabilidade objetiva da\n fornecedora de serviços pelos danos causados em razão de falhas na\n instalação da plataforma elevatória (art. 14 do CDC). A revisão de\n tal conclusão, no âmbito do recurso especial, demandaria o reexame\n do conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas\n contratuais, o que é vedado a esta Corte nos termos das Súmulas n. 5\n e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 2. A modificação dos honorários advocatícios, fixados nas instâncias\n ordinárias mediante apreciação dos critérios legais, implica, como\n regra, o reexame da matéria fático-probatória, providência\n incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula n.\n 7/STJ.\n 3. Quanto à denunciação da lide, o acórdão recorrido assentou-se em\n fundamento autônomo e suficiente - a incompetência da Justiça\n Federal para apreciar a lide secundária entre duas empresas privadas\n -, que não foi objeto de impugnação no recurso especial, o que\n atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal\n Federal.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f93ba05fc17cbe056c8679a1f9a00e1cce0c82fc69e95e1866e2b0058ba16dd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}