{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136014,"origem":"stj","sha256_origem":"6a4448aa4b719b949aceb057449402963720107848a633672c7e587d4c5d9801","registro_original":{"id_fonte":"1437838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2991033","numero_registro":"202502618134","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.\n INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO\n NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.\n 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC, na\n medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as\n questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a\n controvérsia posta nos autos.\n 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos,\n concluiu pela ocorrência da preclusão e identificou a ausência de\n prejuízo às partes em razão do acolhimento do excesso de execução.\n 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da\n conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e\n provas dos autos. Precedentes.\n 4. A ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão\n recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6fb2ffeab3f82dc6cfd34581320e15dc96dea91edf034904ca8d5d1e7edc9808","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}