{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136015,"origem":"stj","sha256_origem":"c777648112eaf4e19a6c92f1b057e0645008043c377bf0fc9c91ab8a9bf30fdf","registro_original":{"id_fonte":"1437840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3128447","numero_registro":"202504853476","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA SUPOSTA VIOLAÇÃO DA\n CONSTITUIÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS PARA A EXTINÇÃO\n DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DA\n HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES\n RECURSAIS INSUFICIENTES.\n 1. Controvérsias acerca da extinção do feito e da comprovação da\n hipossuficiência.\n 2. Descabimento do recurso especial em razão de suposta violação de\n dispositivos constitucionais. Não impugnação.\n 3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos,\n concluiu pela ausência dos pressupostos da ação e pela não\n comprovação da hipossuficiência.\n 4. Ausente no recurso especial a impugnação de alguns dos\n fundamentos para a extinção do feito, incidente a Súmula 283/STF a\n obstar o conhecimento do reclamo.\n 5. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da\n conclusão do Tribunal de origem (não comprovação da\n hipossuficiência), por demandar reexame de fatos e provas dos autos.\n Precedente.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5e4f919bf6c4e1aec2be046e3ac160d781cf8bf6cdf2061aadb7ce881a195f2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}