{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136016,"origem":"stj","sha256_origem":"5efd6006e9af1e119ceb7e894b470def3c7f887741841b434c13ba325addca25","registro_original":{"id_fonte":"1437841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3001391","numero_registro":"202502791802","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. AUSÊNCIA DE\n RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.\n RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. REVER A\n CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO\n ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n 1. Cinge-se a controvérsia em definir de quem seria a\n responsabilidade de requerer juntos aos órgãos de proteção ao\n crédito o cancelamento de uma inscrição. Se seria do tabelião,\n responsável pelo protesto, ou do próprio consumidor.\n 2. \"Tendo em mãos a certidão de cancelamento do protesto que\n originou a inscrição negativa, deve o devedor contatar o órgão de\n proteção ao crédito e requisitar a sua exclusão. Caso a solicitação\n não seja atendida, é contra ele que deverá ser direcionada a ação de\n reparação de danos oriundos da manutenção da anotação negativa após\n a baixa do protesto\" (REsp n. 1.821.958/AC, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 5/2/2021).\n 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\n ausência de configuração de dano moral, exige o reexame de fatos e\n provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do\n STJ.\n 4. \"Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se\n previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento\n processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal,\n possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da\n prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e\n da mihi factum, dabo tibi ius\" (AgInt no AREsp n. 1.215.746/SP,\n relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n DJe de 24/4/2020).\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cbefe97021399da8188e3a9ffafde8b5022fe80e796970777f4c62c7d5617a0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}