{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136038,"origem":"stj","sha256_origem":"a25bf0dbd1f8b39727964c72fb742b9ab06d113fe011d409970a37a64e98575a","registro_original":{"id_fonte":"1437876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3099481","numero_registro":"202504354395","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Ação de cobrança c/c rescisão constratual.\n 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte\n fundamento da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a\n conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial\n desta Corte Superior (Súmula 83/STJ).\n 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece\n conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna,\n especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso\n especial. Precedentes.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"43cd864e14701e990787071eab734489b66fd25f938c0b111c9c6704ef94e44c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}