{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13604,"origem":"stj","sha256_origem":"0008c0a8b151e32467183219909ef6e3ad68a7f8ac3ba714a75f8602ba3e0133","registro_original":{"id_fonte":"000825805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083515","numero_registro":"202200661495","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA FUNDADA\nEM ELEMENTOS PRODUZIDOS EXCLUSIVAMENTE EM FASE INQUISITORIAL.\nDENÚNCIA ANÔNIMA. INSUFICIÊNCIA. DESPRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nPROVIDO.\n1. A decisão de pronúncia funciona como um filtro pelo qual apenas\nsão submetidas as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas\na serem objeto de decisão pelo Conselho de Sentença.\n2. Exige-se, em termos de standard probatório, a existência de\nlastro probatório judicializado, produzido com observância do\ncontraditório e da ampla defesa, na presença das partes e do juiz.\n3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações\nde fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas), intangíveis e\nirrefutáveis, por impossibilitarem o confronto com a fonte de prova\noriginária.\n4. Agravo regimental provido para determinar a despronúncia do\nagravante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b6106f07775511f8a1e2ba7a85e136c8703ab3188a298918da4379a4c9f5232b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}