{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136040,"origem":"stj","sha256_origem":"ad5019e8a66733f1ed564a46401b6c48f29474a066bc7ac114177b348727927a","registro_original":{"id_fonte":"1437881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251776","numero_registro":"202502804869","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE\n CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CDC.\n NEGLIGÊNCIA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 7/STJ.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n em parte de recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial\n provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC,\n mantendo a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a\n incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 2. Ação de reparação por danos materiais e indenização por danos\n morais decorrente de contrato de financiamento de veículo celebrado\n sem a verificação das assinaturas necessárias no documento de\n transferência, reconhecida falha na prestação do serviço,\n responsabilidade objetiva e extracontratual da instituição\n financeira, consumidor por equiparação e fortuito interno, com\n condenação confirmada em segundo grau.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional e a possibilidade de afastamento da\n responsabilidade da instituição financeira.\n III. Razões de decidir\n 4. O órgão julgador de origem enfrentou as teses essenciais sobre\n responsabilidade objetiva com base no art. 14 do CDC, consumidor por\n equiparação e fortuito interno, apresentando fundamentação\n suficiente para a solução da controvérsia; divergência\n interpretativa não configura omissão, afastando a violação dos arts.\n 489, § 1º, e 1.022 do CPC.\n 5. A revisão das conclusões do acórdão estadual quanto à negligência\n na verificação das assinaturas, à contribuição determinante da\n instituição financeira para o evento danoso e à ocorrência de\n fortuito interno demanda reexame de provas, o que é vedado em\n recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.\n 6. A tese de excludente de responsabilidade civil por culpa\n exclusiva de terceiro e a invocação da tradição do bem móvel exigem\n reavaliação da dinâmica contratual e do comportamento da instituição\n financeira, providência incompatível com a via estreita do recurso\n especial, incidindo o óbice sumular citado.\n IV. Dispositivo\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\n Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9426fbf5e0f302836f0638952323f81bf73db05203063f817b74bcb321b0ea20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ad5019e8a66733f1ed564a46401b6c48f29474a066bc7ac114177b348727927a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}