{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136044,"origem":"stj","sha256_origem":"4291b5aacde280f9015b7cbc29a452b790f41463bb67626a651475faab48e8ba","registro_original":{"id_fonte":"1437886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3085049","numero_registro":"202504151628","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RENÚNCIA A USUFRUTO. POSSE QUALIFICADA\n VERSUS MERA DETENÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. Cuida-se na origem de ação de reintegração de posse ajuizada pela\n recorrente, visando à proteção possessória de imóvel em que havia\n usufruto vitalício, posteriormente renunciado por escritura pública\n e com registro na matrícula do bem.\n 2. O acórdão estadual fixou, de forma expressa, que a autora, ora\n recorrente, passou a ter apenas mera detenção por liberalidade, o\n que afasta a proteção possessória.\n 3. A pretensão recursal de afirmar posse qualificada e esbulho, em\n oposição à conclusão do Tribunal de origem, demandaria reexame do\n conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial,\n em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 4. A requalificação jurídica dos fatos, embora admissível no âmbito\n do recurso especial, pressupõe quadro fático soberanamente definido\n e incontroverso no acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso\n concreto.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9657e45d69f5d7673be5a1b29ae7d37f5d1bb6b27491a04a7c68e3416fe9d8f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}