# Registro público: STJ — 2251445 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136047/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136047.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 905f5fd4078f8694afec94fddd65e4c759e5cb2f6cda039678a56aba12ca9ee3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1437889 - **Número de registro na fonte:** 202503141637 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, manejado nos autos de cumprimento de sentença, no qual se discute a validade de dação em pagamento ajustada entre o devedor e um credor, diante de penhora anterior e pluralidade de constrições sobre o mesmo imóvel. 2. O Tribunal de origem invalidou a dação em pagamento em relação ao credor concorrente e determinou o prosseguimento da expropriação judicial, destacando a necessidade de avaliação e alienação judicial para assegurar transparência na apuração do valor de mercado do bem e preservar a ordem de preferência entre credores. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, a dação em pagamento ajustada entre o devedor e um dos credores pode prevalecer em prejuízo de credor concorrente, ou se deve ser observado o concurso de credores com a ordem de preferência definida pela anterioridade da constrição (art. 908, § 2º, do CPC). ### III. Razões de decidir 4. Havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, impõe-se a observância do concurso de credores, respeitando-se a ordem de preferência definida pela anterioridade de cada constrição, nos termos do art. 908, § 2º, do CPC, não podendo a dação em pagamento produzir efeitos em prejuízo do credor concorrente. 5. A validação do acordo particular feito entre o devedor e um dos credores pressupõe premissas fáticas não reconhecidas pelo Tribunal de origem - real valor do imóvel e inexistência de saldo remanescente - cuja aferição exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 6. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, que prestigia a anterioridade da penhora na ausência de privilégio legal, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ e mantendo o não conhecimento do especial. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. DAÇÃO EM PAGAMENTO. MÚLTIPLA PENHORA SOBRE O BEM. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 7/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, manejado nos autos de cumprimento de sentença, no qual se discute a validade de dação em pagamento ajustada entre o devedor e um credor, diante de penhora anterior e pluralidade de constrições sobre o mesmo imóvel. 2. O Tribunal de origem invalidou a dação em pagamento em relação ao credor concorrente e determinou o prosseguimento da expropriação judicial, destacando a necessidade de avaliação e alienação judicial para assegurar transparência na apuração do valor de mercado do bem e preservar a ordem de preferência entre credores. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, a dação em pagamento ajustada entre o devedor e um dos credores pode prevalecer em prejuízo de credor concorrente, ou se deve ser observado o concurso de credores com a ordem de preferência definida pela anterioridade da constrição (art. 908, § 2º, do CPC). III. Razões de decidir 4. Havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, impõe-se a observância do concurso de credores, respeitando-se a ordem de preferência definida pela anterioridade de cada constrição, nos termos do art. 908, § 2º, do CPC, não podendo a dação em pagamento produzir efeitos em prejuízo do credor concorrente. 5. A validação do acordo particular feito entre o devedor e um dos credores pressupõe premissas fáticas não reconhecidas pelo Tribunal de origem - real valor do imóvel e inexistência de saldo remanescente - cuja aferição exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 6. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, que prestigia a anterioridade da penhora na ausência de privilégio legal, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ e mantendo o não conhecimento do especial. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 905f5fd4078f8694afec94fddd65e4c759e5cb2f6cda039678a56aba12ca9ee3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2251445 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 905f5fd4078f8694afec94fddd65e4c759e5cb2f6cda039678a56aba12ca9ee3 - **SHA-256 do comentário:** cea22383d073b2efcca847e78f73bd782255077164459d43397524b090b517b9