{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136049,"origem":"stj","sha256_origem":"ec0165b3ac07ce2679a2f9413ced6a1b5e24953aeb7e6839492b78483dcf5080","registro_original":{"id_fonte":"1437891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2938572","numero_registro":"202501780975","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E\n CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ERRÔNEA REVALORAÇÃO DA PROVA. INOVAÇÃO\n RECURSAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.\n PREQUESTIONAMENTO. INVIÁVEL.\n 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,\n afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,\n que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar\n a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o\n julgado por via inadequada.\n 2. A  errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional\n intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de\n falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não\n das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos\n elementos informativos do processo.\n 3. A indicação de dispositivos infraconstitucionais apenas em sede\n de embargos de declaração configura indevida inovação recursal,\n inviável de apreciação nesta fase processual.\n 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe,\n em recurso especial, o exame de alegada afronta a dispositivos da\n Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, sob\n pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal\n Federal.\n 5. A  contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de\n declaração somente se revela quando, no contexto do acórdão\n embargado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe\n a compreensão, o que não ocorre na hipótese\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9642573c5eac7989bb1a0feb69ccf2f311aaf225a73496457d580faacf96e038","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}