{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13605,"origem":"stj","sha256_origem":"6c8ea4f314719e1cd74350e7c86921ad83c7bdb0f0518fb3a40bf420c298164d","registro_original":{"id_fonte":"000825806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923838","numero_registro":"202102112800","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nINTERNACIONAL DE ARMAS. DEFENSOR DATIVO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE\nAPELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N.\n83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O STJ já estabeleceu que a não interposição de apelação criminal,\npor si só, não enseja a presunção absoluta de ausência de defesa.\nPrecedentes.\n2. Na hipótese, a defensora dativa foi intimada pessoalmente da\nsentença condenatória e da apelação interposta pela acusação. Não há\nindícios de abandono do processo, uma vez que foram apresentadas as\ncontrarrazões ao recurso do Ministério Público. Assim, o recurso\nespecial é inadmissível pela incidência do disposto na Súmula n. 83\ndo STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"300d1c1314799e38492ba1eda94728637bdacc1ff4c4feb957a3dbc39e196481","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}