{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136050,"origem":"stj","sha256_origem":"9eb9c41b15c20e195550b5eab69e35de3d6d8bac6c798ff03b705cf806c297dc","registro_original":{"id_fonte":"1437892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3108442","numero_registro":"202504511066","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO\n DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA.\n VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE\n FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO\n DA MORA.\n 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a cobrança de\n capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo\n necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser\n aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no\n contrato, porquanto a mera informação acerca da capitalização\n diária, sem indicação da respectiva taxa, retira do consumidor a\n possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida e de\n aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal\n e anual, situação que configura descumprimento do dever de\n informação, nos termos da norma do art. 46 do CDC. Incidência da\n Súmula n. 83/STJ.\n 2. Modificar o entendimento do tribunal local sobre a existência da\n periodicidade e da taxa diária no contrato, demandaria a reavaliação\n do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via\n do recurso especial, em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros\n cobrada descaracteriza a mora. Precedentes.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9f1e23979d9d5dfd8b1fef7fd75b0ac6d1649100cadb3b70adc76dd1aaee2c8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9eb9c41b15c20e195550b5eab69e35de3d6d8bac6c798ff03b705cf806c297dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}