{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13606,"origem":"stj","sha256_origem":"6ad4191539584cd4d05d641c24cf7689f68c54020360fb0ce2c2cf15beab5571","registro_original":{"id_fonte":"000825807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896318","numero_registro":"202101638099","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME\nFALIMENTAR. FRAUDE AOS CREDORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nCORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.\nINCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DE RESOLUÇÃO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM COM A LEI FEDERAL TIDA POR VIOLADA. AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Corte de origem não se manifestou sobre a alegada ofensa ao\nprincípio da correlação. A matéria não foi suscitada nas razões da\napelação defensiva e somente constou nos embargos de declaração, em\nclara inovação recursal. Nessa hipótese, não há que se falar em\nprequestionamento ficto. Incidência do disposto na Súmula n. 211 do\nSTJ.\n2. A análise da pretensão quanto à incompetência do Juízo implica\nverificar a conformidade das Resoluções Conjuntas expedidas pelo\nTribunal de origem com a lei federal tida por violada (art. 183 da\nLei n. 11.101/2005), procedimento inviável, em recurso especial, por\nausência de previsão legal (art. 105, III, da Constituição Federal).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"97927b76bc8aad78331212451139e8d57ec476c38cff23f7237401ecaba113b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}