{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136063,"origem":"stj","sha256_origem":"bc165a0af031e97aa48ccacbb3d6821c120fa92ecfd55033ccec9de81f208978","registro_original":{"id_fonte":"1437912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2922772","numero_registro":"202501541833","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA.\n DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO\n ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em\n recurso especial, conheceu o agravo e não conheceu do recurso\n especial por deficiência de fundamentação, à luz da Súmula 284/STF.\n 2. Embargante sustenta a existência de omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), com alegação de\n nulidade da citação postal (CPC, art. 248, § 2º) e insurgência\n contra a fundamentação do acórdão. Embargos de declaração\n considerados tempestivos (CPC, art. 1.023).\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos\n termos do art. 1.022 do CPC.\n III. Razões de decidir\n 4. Embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória,\n sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão\n ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão\n do mérito.\n 5. Inexistência de omissão: o acórdão embargado examinou\n suficientemente as questões deduzidas, com fundamentação adequada e\n coerente, ainda que sucinta (CF, art. 93, IX).\n 6. Inexistência de contradição: os fundamentos e a conclusão do\n julgado guardam coerência interna, sem divergência entre razões e\n dispositivo.\n 7. Inexistência de obscuridade: a decisão é clara e inteligível,\n permitindo a compreensão dos fundamentos e da conclusão.\n 8. Inexistência de erro material: não se verificam equívocos formais\n quanto a dados processuais ou referências normativas.\n 9. O não conhecimento do recurso especial decorreu da deficiência de\n fundamentação nas razões recursais, atraindo a aplicação da Súmula\n 284/STF, pois não foi demonstrada, de forma objetiva, a\n contrariedade ou negativa de vigência ao dispositivo legal indicado.\n 10. Os aclaratórios refletem mera irresignação com o resultado do\n julgamento e pretendem rediscutir o mérito da decisão embargada, bem\n como afastar os óbices ao conhecimento do recurso especial,\n providência incabível pela via dos embargos de declaração.\n IV. Dispositivo\n 11. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"45987c5b62b256547a4122c40639e5d31df7848ee2988e6ceb1cb4899807436c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bc165a0af031e97aa48ccacbb3d6821c120fa92ecfd55033ccec9de81f208978","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}