# Registro público: TJSE — 00015473120188250048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1360705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1360705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca8c79beee4aab6fe65938fd9f1b02b65fc3506905df49058543ad7edcb89ba9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-12
- **Último ato com data válida:** 2019-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-12-04** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2018-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-22T22:49:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-11-12T23:45:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-24T10:19:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-22T13:43:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-28T10:36:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-07T11:05:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-12T13:37:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-12T11:13:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-12T09:32:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-10T16:00:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-25T09:03:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-21T17:35:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-09T11:26:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-04T13:22:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-02-04T13:21:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-01-08T09:36:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-13T09:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-04T18:46:29.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14408", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória"}}
- 2018-11-26T08:41:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-21T19:02:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14408", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória"}}
- 2018-11-19T08:59:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-30T18:12:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-29T08:43:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-23T21:09:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-22T09:18:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-19T12:17:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-17T08:06:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-25T14:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-04T17:01:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-03T09:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-22T09:46:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-31T10:52:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-09T14:09:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-26T18:52:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-25T08:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-12T08:57:39.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca8c79beee4aab6fe65938fd9f1b02b65fc3506905df49058543ad7edcb89ba9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-22 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-12-04 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-11-21 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-12-04 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-04 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T06:59:28\.048000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180612120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ca8c79beee4aab6fe65938fd9f1b02b65fc3506905df49058543ad7edcb89ba9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00028903320168250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1359912/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJSE — 00040243720198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6077169/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPE — 00000371820178172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068893/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJSE — 00009710420198250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1357655/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJMS — 00002376320018120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5270216/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 1ª Vara
- [TJPE — 00000259820188172890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413322/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJPE — 00000205820188172120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3529574/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO
- [TJAM — 00030448720138045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703556/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8d29aff511b41950a03415516bc2f3e8833c037f08c2053195de5a5204492866
- **SHA-256 do registro documental:** ca8c79beee4aab6fe65938fd9f1b02b65fc3506905df49058543ad7edcb89ba9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015473120188250048 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca8c79beee4aab6fe65938fd9f1b02b65fc3506905df49058543ad7edcb89ba9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ca8c79beee4aab6fe65938fd9f1b02b65fc3506905df49058543ad7edcb89ba9
- **SHA-256 do comentário:** 545f0713581888f6e939137eff4d97d0636a9414a1b0846b0c460c0bfcc3831c