{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13608,"origem":"stj","sha256_origem":"dd4239680f33529439b09d0755d7ff19544630d6d9b8c6a49a6254b9a8b9a0f1","registro_original":{"id_fonte":"000825809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1892904","numero_registro":"202101557621","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO. PRECEITO\nSECUNDÁRIO. MULTA. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO\nCOMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O STJ compreende que na hipótese de o preceito secundário do tipo\nprever alternativamente a pena de multa, a escolha pela sanção\nprivativa de liberdade deve ser fundamentada.\n2. No caso, a Corte de origem aplicou a detenção ao argumento de que\n\"o apelante praticou o delito em concurso material com aquele\nprevisto no art. 330, circunstância que denota maior reprovabilidade\nda conduta e certamente exerceu influência sobre a\ndiscricionariedade do Magistrado, que optou por aplicar\ncumulativamente as penas privativas de liberdade, nos termos do art.\n69 do Código Penal\"\n3. Nesse contexto é que se demarcou a inadmissibilidade do recurso\nespecial pelo disposto na Súmula n. 83 do STJ, motivação em que não\nse verificou a impugnação minudente e efetiva, senão genérica, razão\npela qual o AREsp não foi conhecido.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"de6accb4b3e98029e030945b16849f380f12746b75492de78451c8a6be932d86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}