{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136083,"origem":"stj","sha256_origem":"1058037f430454470bbb68e1899cc86d34d7942ac75dc7ea3114c9f32fe1767a","registro_original":{"id_fonte":"1437939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3103769","numero_registro":"202504421548","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS.  SÚMULA 182/STJ. DECISÃO\n MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, o qual fora manejado contra\n decisão de inadmissão de recurso especial fundada na ausência de\n violação a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno\n apresenta impugnação específica e suficiente aos fundamentos da\n decisão que não conheceu do agravo em recurso especial,\n especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente\n impugne, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os\n fundamentos da decisão recorrida.\n 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui\n dispositivo único, o que impõe à parte agravante o dever de atacar\n integralmente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão.\n 5. A ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula\n 7/STJ inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos\n termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.\n 6. A mera reiteração das razões do recurso especial ou a\n apresentação de alegações genéricas não supre o ônus de impugnação\n específica.\n 7. O agravo interno não se presta a suprir deficiência de\n fundamentação do agravo em recurso especial, sendo inadequado para\n impugnar fundamento não enfrentado oportunamente.\n 8. A atuação monocrática do relator encontra respaldo no art. 932 do\n CPC e na jurisprudência consolidada do STJ, inclusive na Súmula\n 568/STJ.\n 9. Inexistem argumentos novos ou aptos a infirmar os fundamentos da\n decisão agravada, devendo esta ser mantida integralmente.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2b54dc81b0327c87fb8582777976be9c8b6b818d40406c5682aefbd745b1fc47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1058037f430454470bbb68e1899cc86d34d7942ac75dc7ea3114c9f32fe1767a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}