{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136085,"origem":"stj","sha256_origem":"56eb4edc2598843c2daf3fff98a47ce65e6fe14889158b255b4bc7c4c0ffa7d2","registro_original":{"id_fonte":"1437941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2933704","numero_registro":"202501701940","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, à vista da incidência dos\n óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, da ausência de impugnação\n específica aos fundamentos da decisão agravada e da deficiência na\n demonstração de divergência jurisprudencial.\n 2. Fundamentos deduzidos pela Agravante: alegada violação aos arts.\n 1.022 e 489 do Código de Processo Civil; necessidade de intimação\n pessoal e de elemento subjetivo para a aplicação da multa por ato\n atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do Código de\n Processo Civil); superação dos óbices sumulares; e demonstração de\n dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil\n e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 3. Decisão agravada amparada na competência do relator para decidir\n monocraticamente (arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil;\n Súmula 568/STJ) e na exigência de impugnação específica (art. 1.021,\n § 1º, do Código de Processo Civil; Súmula 182/STJ).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se os fundamentos\n apresentados pela Agravante são aptos a desconstituir a decisão que\n não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto: (i)\n à existência de negativa de prestação jurisdicional por suposta\n violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil; (ii) à\n necessidade de intimação pessoal e de elemento subjetivo específico\n para a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774,\n V, do Código de Processo Civil); (iii) à superação dos óbices das\n Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça; (iv) ao cumprimento\n do ônus de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, do Código de\n Processo Civil; Súmula 182/STJ); e (v) à demonstração adequada de\n divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, do Código de Processo\n Civil; art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\n Justiça).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5 . Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do\n art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior\n Tribunal de Justiça, não se conhece do agravo em recurso especial\n quando a parte recorrente deixa de impugnar, de forma específica e\n fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade\n do recurso especial.\n 6. A ausência de argumentos novos ou aptos a infirmar os fundamentos\n da decisão monocrática impede sua reforma, devendo ser mantida\n integralmente.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2f5890a459e8814663217a2bf4da9c83fa716641dd4f4738ad3b1221fa2508f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56eb4edc2598843c2daf3fff98a47ce65e6fe14889158b255b4bc7c4c0ffa7d2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}