{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136086,"origem":"stj","sha256_origem":"a4e378b28bcd9c593141e821f3d2d845f1d25553b64e7cc72c1afc11a8570964","registro_original":{"id_fonte":"1437942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3126408","numero_registro":"202504787538","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\n ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO\n MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do\n Presidente do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em\n razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da\n decisão que inadmitiu o recurso especial, em demanda fundada no art.\n 105, III, \"a\", da Constituição Federal.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso\n especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão\n de inadmissibilidade; (ii) estabelecer se é possível suprir tal\n deficiência em sede de agravo interno.\n III. Razões de decidir\n 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui\n dispositivo único, exigindo impugnação integral de todos os seus\n fundamentos, conforme entendimento da Corte Especial do STJ.\n 4. A ausência de impugnação específica, notadamente quanto à\n incidência da Súmula 7/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo,\n nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único,\n I, do RISTJ.\n 5. É dever da parte enfrentar, de forma concreta e pormenorizada, os\n fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficientes alegações\n genéricas. A deficiência na impugnação atrai a aplicação, por\n analogia, da Súmula 182/STJ.\n 6. Não é possível sanar a ausência de impugnação específica em sede\n de agravo interno, em razão da preclusão consumativa.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"94f1c42f764cf9e321afe960864fdc41b4a95ca241a575dec84299c586aee9dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a4e378b28bcd9c593141e821f3d2d845f1d25553b64e7cc72c1afc11a8570964","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}