{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136087,"origem":"stj","sha256_origem":"8600484ca6bd43558d65961506b621345421e80a439379c9a9c00933e9faf8b4","registro_original":{"id_fonte":"1437943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2880300","numero_registro":"202500843808","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL.\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 284/STF. DECISÃO\n MONOCRÁTICA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de\n impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, da\n incidência das Súmulas 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e\n provas) e 284/STF (deficiência de fundamentação), bem como da não\n demonstração da similitude fática para o dissídio jurisprudencial.\n 2. Pedido subsidiário de redução do valor dos danos morais fixado\n pelas instâncias ordinárias, sob alegação de violação à liberdade de\n expressão e de caráter público das publicações, reiterando\n argumentos do recurso especial sem enfrentar os óbices apontados.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno\n impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu\n do agravo em recurso especial, conforme exigem o art. 1.021, § 1º,\n do CPC e a Súmula 182/STJ.\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, no âmbito do recurso\n especial, é possível revisar o quantum fixado a título de danos\n morais sem violar a Súmula 7/STJ, ausentes hipóteses de\n irrisoriedade ou exorbitância.\n III. Razões de decidir\n 5. O agravo interno, embora tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º), não\n impugnou de modo específico e efetivo os fundamentos autônomos da\n decisão agravada, incidindo o princípio da dialeticidade, o art.\n 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.\n 6. A decisão agravada apontou, com clareza e suficiência, óbices ao\n conhecimento do agravo em recurso especial: necessidade de reexame\n fático-probatório (Súmula 7/STJ), deficiência de fundamentação\n (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração de similitude fática\n para a alínea \"c\"; a mera repetição das razões do recurso especial\n não os supera.\n 7. É legítima a atuação monocrática do relator para negar seguimento\n ou aplicar entendimento dominante, à luz do art. 932, III e IV, do\n CPC e da Súmula 568/STJ, especialmente quando ausente impugnação\n específica.\n 8. O pedido subsidiário de redução do valor dos danos morais esbarra\n na Súmula 7/STJ, pois não se evidenciam irrisoriedade ou\n exorbitância, e a revisão demandaria nova ponderação de elementos\n fáticos e probatórios.\n IV. Dispositivo\n 9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c20dfcdc7f6d3f9537fffc58719b056a5306d0ae892052530482b17d11ace3df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8600484ca6bd43558d65961506b621345421e80a439379c9a9c00933e9faf8b4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}