# Registro público: STJ — 2880300 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136087/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136087.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8600484ca6bd43558d65961506b621345421e80a439379c9a9c00933e9faf8b4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1437943 - **Número de registro na fonte:** 202500843808 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, da incidência das Súmulas 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas) e 284/STF (deficiência de fundamentação), bem como da não demonstração da similitude fática para o dissídio jurisprudencial. 2. Pedido subsidiário de redução do valor dos danos morais fixado pelas instâncias ordinárias, sob alegação de violação à liberdade de expressão e de caráter público das publicações, reiterando argumentos do recurso especial sem enfrentar os óbices apontados. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigem o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ. 4. A questão em discussão consiste em saber se, no âmbito do recurso especial, é possível revisar o quantum fixado a título de danos morais sem violar a Súmula 7/STJ, ausentes hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância. ### III. Razões de decidir 5. O agravo interno, embora tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º), não impugnou de modo específico e efetivo os fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo o princípio da dialeticidade, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ. 6. A decisão agravada apontou, com clareza e suficiência, óbices ao conhecimento do agravo em recurso especial: necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração de similitude fática para a alínea "c"; a mera repetição das razões do recurso especial não os supera. 7. É legítima a atuação monocrática do relator para negar seguimento ou aplicar entendimento dominante, à luz do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ, especialmente quando ausente impugnação específica. 8. O pedido subsidiário de redução do valor dos danos morais esbarra na Súmula 7/STJ, pois não se evidenciam irrisoriedade ou exorbitância, e a revisão demandaria nova ponderação de elementos fáticos e probatórios. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, da incidência das Súmulas 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas) e 284/STF (deficiência de fundamentação), bem como da não demonstração da similitude fática para o dissídio jurisprudencial. 2. Pedido subsidiário de redução do valor dos danos morais fixado pelas instâncias ordinárias, sob alegação de violação à liberdade de expressão e de caráter público das publicações, reiterando argumentos do recurso especial sem enfrentar os óbices apontados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigem o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ. 4. A questão em discussão consiste em saber se, no âmbito do recurso especial, é possível revisar o quantum fixado a título de danos morais sem violar a Súmula 7/STJ, ausentes hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância. III. Razões de decidir 5. O agravo interno, embora tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º), não impugnou de modo específico e efetivo os fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo o princípio da dialeticidade, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ. 6. A decisão agravada apontou, com clareza e suficiência, óbices ao conhecimento do agravo em recurso especial: necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração de similitude fática para a alínea "c"; a mera repetição das razões do recurso especial não os supera. 7. É legítima a atuação monocrática do relator para negar seguimento ou aplicar entendimento dominante, à luz do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ, especialmente quando ausente impugnação específica. 8. O pedido subsidiário de redução do valor dos danos morais esbarra na Súmula 7/STJ, pois não se evidenciam irrisoriedade ou exorbitância, e a revisão demandaria nova ponderação de elementos fáticos e probatórios. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** 8600484ca6bd43558d65961506b621345421e80a439379c9a9c00933e9faf8b4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2880300 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8600484ca6bd43558d65961506b621345421e80a439379c9a9c00933e9faf8b4 - **SHA-256 do comentário:** c5d6b936becf1bcb2cf275b2238430b620687d6f91ce5e5fffe208da0d3590cc