# Registro público: STJ — 1615643

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-09-14
- **Publicação:** 2022-09-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13609/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13609.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05400b198d27bb02129a3eb17e5124b50e37fe07d3332d145b67a826a68d7717

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CRIME ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ART. 9º
DA LEI N. 8.072/1990. INCIDÊNCIA DO SUPERVENIENTE ART. 217-A DO CP.
LEGISLAÇÃO BENÉFICA AO ACUSADO. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE O EMPREGO
DE VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA N. 83
DO STJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A premissa fática estabelecida no acórdão recorrido é de que a
conduta ilícita foi praticada mediante o emprego de violência real
contra a vítima menor de 14 anos à época dos fatos (7/2002),
hipótese de ação penal pública incondicionada (Súmula n. 608 do
STF), razão pela qual é aplicável o disposto no art. 9º da Lei n.
8.072/1990. O tipo penal descrito no art. 217-A é benéfico ao
acusado e deve ser aplicado de forma superveniente. Incidência do
óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova implica
a necessidade de revolvimento fático-probatória dos autos,
procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n.
7 do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CRIME ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ART. 9º
DA LEI N. 8.072/1990. INCIDÊNCIA DO SUPERVENIENTE ART. 217-A DO CP.
LEGISLAÇÃO BENÉFICA AO ACUSADO. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE O EMPREGO
DE VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA N. 83
DO STJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A premissa fática estabelecida no acórdão recorrido é de que a
conduta ilícita foi praticada mediante o emprego de violência real
contra a vítima menor de 14 anos à época dos fatos (7/2002),
hipótese de ação penal pública incondicionada (Súmula n. 608 do
STF), razão pela qual é aplicável o disposto no art. 9º da Lei n.
8.072/1990. O tipo penal descrito no art. 217-A é benéfico ao
acusado e deve ser aplicado de forma superveniente. Incidência do
óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ.
2. A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova implica
a necessidade de revolvimento fático-probatória dos autos,
procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n.
7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.