{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136091,"origem":"stj","sha256_origem":"529c2776501a1458d45791100928d59865334268878e07135bea52c5767fecb2","registro_original":{"id_fonte":"1437949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2496127","numero_registro":"202304058099","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONFISSÃO DE\n DÍVIDA. DOCUMENTO ORIGINAL. JUNTADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\n FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE\n MATÉRIA DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO.\n AUSÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DISCRIMINADO DO DÉBITO.\n INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA. ARTIGO 1.021 DO CPC. INAPLICABILIDADE.\n 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em\n fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva\n adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a\n aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no\n sentido pretendido pela parte.\n 2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em\n qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto\n que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento.\n A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal\n valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.\n 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\n especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o\n seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF.\n 4. Rever a conclusão da Corte de origem, que afastou a ocorrência da\n preclusão e a desnecessidade da exibição da via original da\n confissão de dívida, demandaria a interpretação de cláusula\n contratual e o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\n procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável\n o conhecimento de alegação de excesso de execução nas hipóteses em\n que o embargante não indica o valor que entende correto mediante\n demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme\n exigência legal. Precedentes.\n 6. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021\n do CPC, requerida nas contrarrazões, pois a referida penalidade não\n é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica do não\n provimento do agravo interno em votação unânime.\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0919c6de6f59b8c8d7c1063de04dd781ecec9736078b3ec3309c227364547696","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"529c2776501a1458d45791100928d59865334268878e07135bea52c5767fecb2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}