{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136095,"origem":"stj","sha256_origem":"f540b4735454f8a02164247afa8abd2fcfa267e1926df00013ec8059f65da6e8","registro_original":{"id_fonte":"1437954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194343","numero_registro":"202500266140","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO. SÚMULA N. 83/STJ. LEI N. 6.766/1979 COM AS ALTERAÇÕES\n PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.786/2018. DESCONTOS AUTORIZADOS EM LEI.\n PREVALÊNCIA DO CDC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso\n especial quanto à alegada afronta ao art. 32-A da Lei n. 6.766/1979,\n com fundamento nos óbices das Súmulas n. 282 do STF e 5, 7 e 83 do\n STJ.\n 2. A agravante sustenta que o art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/1979,\n ao fixar 10% sobre o valor atualizado do contrato, indeniza o\n loteador por custos de implementação, impostos e tributos,\n argumentando que o acórdão recorrido teria violado tal dispositivo\n ao estabelecer a retenção a 25% sobre os valores pagos.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se, em contratos\n celebrados após a Lei n. 13.786/2018 e submetidos ao Código de\n Defesa do Consumidor, a soma dos descontos autorizados pelo art.\n 32-A da Lei n. 6.766/1979 deve respeitar o limite máximo de retenção\n de 25% dos valores pago; (ii) se incidem os óbices das Súmulas n.\n 282 do STF e 5, 7 e 83 do STJ para obstar o conhecimento do recurso\n especial quanto ao art. 32-A da Lei n. 13.786/2018; e (iii) se é\n aplicável a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.\n III. Razões de decidir\n 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se\n tratando de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por\n culpa do adquirente, em loteamento urbano, os descontos autorizados\n no art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 devem ser observados como regra\n geral. Todavia, quando se tratar de relação de consumo, a soma dos\n descontos deve respeitar o limite máximo de retenção de 25% dos\n valores pagos.\n 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é\n firme no sentido de que é indevida a cobrança de taxa de fruição ou\n ocupação na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de\n lote não edificado, mesmo que o promitente comprador venha a\n edificar posteriormente construção sobre o bem, por ausência de\n enriquecimento sem causa.\n 6. A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da penalidade\n prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é\n automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição\n do agravo interno.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e7c9d95c0f5201098b7ca62c0a772a0c23d9cd352c618c16aab652a204e9ce45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f540b4735454f8a02164247afa8abd2fcfa267e1926df00013ec8059f65da6e8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}