# Registro público: STJ — 2239577 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136099/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136099.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b78bf4bdd56e7876d98e3b060fb27474ecd4e6ca398d47c144f4a834957d1adc ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1437964 - **Número de registro na fonte:** 202504010964 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ e por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, pleiteando o processamento do apelo nobre e o exame do mérito. 2. Acórdão de origem manteve a continuidade da cobertura assistencial após rescisão unilateral de plano de saúde coletivo a beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista em tratamento multidisciplinar contínuo, aplicando a tese firmada no Tema 1.082/STJ, com registro de que a operadora não impugnou a necessidade dos cuidados para garantia da sobrevivência ou incolumidade física. 3. Julgamento monocrático fundamentado nos arts. 932, III e IV, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 568/STJ, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão superados os óbices das Súmulas 83, 5 e 7/STJ à admissibilidade do recurso especial, inclusive quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC); e (ii) se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988, com o indispensável cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ), não incidindo a Súmula 83/STJ. ### III. Razões de decidir 5. O acórdão de origem está em consonância com a tese firmada no Tema 1.082/STJ, ante a premissa fática estabilizada de tratamento contínuo indispensável à incolumidade física de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e obstando o conhecimento do recurso especial por divergência. 6. As alegações recursais demandam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que faz incidir os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, inclusive quando invocada a alínea "c". 7. Inexistiu impugnação específica suficiente aos fundamentos autônomos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que justifica a manutenção do decisum. 8. Não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial: ausência de cotejo analítico, de comprovação de similitude fática e de precedentes contemporâneos ou supervenientes, em desatendimento ao art. 1.029, § 1º, do CPC e ao art. 255, § 1º, do RISTJ; aplica-se, ainda, a Súmula 83/STJ. 9. O julgamento monocrático pelo relator é autorizado pelos arts. 932, III e IV, do CPC e pela Súmula 568/STJ, diante de jurisprudência consolidada sobre os óbices de admissibilidade. IV. Dispositivo 10. Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TEMA 1.082/STJ. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ e por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, pleiteando o processamento do apelo nobre e o exame do mérito. 2. Acórdão de origem manteve a continuidade da cobertura assistencial após rescisão unilateral de plano de saúde coletivo a beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista em tratamento multidisciplinar contínuo, aplicando a tese firmada no Tema 1.082/STJ, com registro de que a operadora não impugnou a necessidade dos cuidados para garantia da sobrevivência ou incolumidade física. 3. Julgamento monocrático fundamentado nos arts. 932, III e IV, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 568/STJ, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão superados os óbices das Súmulas 83, 5 e 7/STJ à admissibilidade do recurso especial, inclusive quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC); e (ii) se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988, com o indispensável cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ), não incidindo a Súmula 83/STJ. III. Razões de decidir 5. O acórdão de origem está em consonância com a tese firmada no Tema 1.082/STJ, ante a premissa fática estabilizada de tratamento contínuo indispensável à incolumidade física de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e obstando o conhecimento do recurso especial por divergência. 6. As alegações recursais demandam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que faz incidir os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, inclusive quando invocada a alínea "c". 7. Inexistiu impugnação específica suficiente aos fundamentos autônomos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que justifica a manutenção do decisum. 8. Não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial: ausência de cotejo analítico, de comprovação de similitude fática e de precedentes contemporâneos ou supervenientes, em desatendimento ao art. 1.029, § 1º, do CPC e ao art. 255, § 1º, do RISTJ; aplica-se, ainda, a Súmula 83/STJ. 9. O julgamento monocrático pelo relator é autorizado pelos arts. 932, III e IV, do CPC e pela Súmula 568/STJ, diante de jurisprudência consolidada sobre os óbices de admissibilidade. IV. Dispositivo 10. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** b78bf4bdd56e7876d98e3b060fb27474ecd4e6ca398d47c144f4a834957d1adc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 1.888.868 do STJ: manutenção do decisum](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1888868/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Em se tratando de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação do magistrado. Desse modo, a definição do regime de guarda não prescinde do exame acurado e particular a respeito do detido atendimento ao melhor interesse da criança no caso em julgamento. 2. A guarda compartilhada - que pressupõe a partilha das responsabilidades dos genitores, com a tomada de decisões conjuntas, em relação ao filho em comum -, em um cenário de normalidade e, principalmente, de conscientização dos pais a respeito da necessidade de priorizar os interesses e o bem-estar da criança, constitui o regime idealmente concebido pelo legislador, detendo, por isso, prevalência em relação aos demais, ainda que não haja acordo por parte destes. 2.1 Não obstante, a adoção desse regime de guarda pode se apresentar, a partir das particularidades do caso, absolutamente inviabilizada em razão da litigiosidade acirrada existente entre os genitores, que não permite o estabelecimento de um diálogo mínimo, a obstar toda e qualquer deliberação conjunta a respeito da criança - das mais singelas até as mais relevantes -, potencializando sobremaneira os conflitos interpessoais já existentes entre os pais e nos quais a criança encontra-se inarredavelmente envolta, em total prejuízo ao seu desenvolvimento, adequado e sadio. 3. De acordo com a jurisprudência formada no âmbito das Terceira e Quarta Turmas do STJ, afigura-se absolutamente vedado, no âmbito desta instância especial, promover nova reapreciação de fatos e provas, para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias a respeito da absoluta incapacidade de os genitores estabelecerem um diálogo mínimo e frutífero em prol da filha em comum, imprescindível à viabilização da tomada de decisões em conjunto e, por conseguinte, ao compartilhamento das responsabilidades, inerentes ao regime da guarda compartilhada. 4. Em virtude do caráter rebus sic stantibus da decisão relativa à guarda de filhos, nada impede que o regime de guarda venha a ser futuramente modificado, caso seja demonstrado, em ação própria a este fim, uma efetiva alteração comportamental das partes, comprovando-se a viabilidade do compartilhamento das responsabilidades e da tomada de decisões em conjunto em prol exclusivo dos interesses e do bem-estar da filha em comum. 5. Recurso especial improvido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000860898, publicado pelo tribunal em 4 de dezembro de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.888.868, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** decisum, manutencao - **SHA-256 do HTML autoral:** d74337d17be2ab9d24ef5b7e0a8e75a546c3d982588b338c1d7fc7fff2ec15e7 - **SHA-256 do registro documental:** b78bf4bdd56e7876d98e3b060fb27474ecd4e6ca398d47c144f4a834957d1adc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1888868%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2239577 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b78bf4bdd56e7876d98e3b060fb27474ecd4e6ca398d47c144f4a834957d1adc - **SHA-256 do comentário:** 51122fe777a6a7aee782f364c405066b5c77016ab00eef2a5434425fdffc23b2