{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1361,"origem":"stj","sha256_origem":"b8cb39c58b9450462e620195d054ae10511bbb9cf25040629b8102e78fcd3ca0","registro_original":{"id_fonte":"000814491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981135","numero_registro":"202200092602","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a\nrevisão do benefício previdenciário com a inclusão dos reflexos de\nverbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do\nTrabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de\ncomplementação de aposentadoria, está condicionada à recomposição\nprévia e integral das reservas matemáticas. Precedentes. Incidência\nda Súmula 83/STJ.\n2. A apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o\nreconhecimento da incidência das Súmula 284 do STF, por analogia.\nPrecedentes.\n3. Rever as conclusões da Corte de origem, acerca da distribuição da\nsucumbência e a excessividade do valor arbitrado, encontra óbice na\nSúmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCLUSÃO DE REFLEXOS DE\nVERBAS REMUNERATÓRIAS - HORAS EXTRAS - RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO\nTRABALHO - RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS)\n   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTUM FIXADO - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1162726>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5bcdd2a4a93b9f72545e2741c0674175624945c8c652737448af4ab1575afebf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}